SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2015, que institui a Lei Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e revoga a lei nº 2.815, de 28/12/2007, de iniciativa da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Edivando da Silva; Evaristo Miguel; Flaminio Grillo; Gleyciaria Bergamim de Araujo; Idaulio Bonomo; Jose Antonio Salvador; Jose Teodoro de Abreu; Juarez Oliosi; Luciano Marcio Nunes; Marlene Goncalves; Paschoal Gianneti Ventorim; Ronaldo Mendes Barreiros;
Concluído
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