Data de apresentação 27/09/2015 00:00:00
 N° Processo 125/2015
 N° Protocolo 125/2015
 ID 2787
 Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2015, que institui a Lei Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e revoga a lei nº 2.815, de 28/12/2007, de iniciativa da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.

 Autoria

Edivando da Silva; Evaristo Miguel; Flaminio Grillo; Gleyciaria Bergamim de Araujo; Idaulio Bonomo; Jose Antonio Salvador; Jose Teodoro de Abreu; Juarez Oliosi; Luciano Marcio Nunes; Marlene Goncalves; Paschoal Gianneti Ventorim; Ronaldo Mendes Barreiros;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação