INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.019, DE 19 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Prefeito Wilson Luiz Venturim;
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