Ementa: APROVA A VERSÃO 002 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - SCL - 006/2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E/OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CMNV/ES, EXCETO OBRAS.