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  LEI ORDINÁRIA 3.802/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES A DISPONIBILIZAREM VIGILANTES ARMADOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E USUÁRIOS DURANTE OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ACESSO AOS SERVIÇOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2024
Nº do Processo:   30613
Ano do Processo:   2024

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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