Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRATICAREM ABUSOS DE PREÇOS NOS COMÉRCIOS OU SERVIÇOS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU EMERGENCIAIS OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, E SITUAÇÕES DE INUNDAÇÕES E SECAS POR MOTIVOS CLIMÁTICOS.