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  DECRETO LEGISLATIVO 863/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2024
Nº do Processo:   30342
Ano do Processo:   2024

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

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