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  DECRETO LEGISLATIVO 861/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM O VETO 2/2023, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 86/2023, QUE REVISA O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.594, DE12 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2024
Nº do Processo:   30237
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaAnexo Único
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, incisos IX e XII; art. 39, IV
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 48, § 5º

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