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  DECRETO LEGISLATIVO 860/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DA SAÚDE DOUTOR JOSÉ BRASILEIRO DOURADO A SENHORA FLORINDA GONÇALVES LIRA DOS REIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2024
Nº do Processo:   30157
Ano do Processo:   2024

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RESOLUÇÃO419/2019 17/12/2019MencionaArt. 1º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

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