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  DECRETO LEGISLATIVO 855/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O TITULO DE HONRA AO MÉRITO DA SAÚDE DOUTOR JOSÉ BRASILEIRO DOURADO À SENHORA LÚCIA MARIA DE ALMEIDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 77/2023
Nº do Processo:   29857
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO419/2019 17/12/2019MencionaArt. 1º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

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