Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27, INSERE ART. 35-A E 35-B, CRIA SUBSEÇÃO V, A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO III, E DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA A DO ANEXO I, DA LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.