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  LEI ORDINÁRIA 3.785/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 91/2023
Nº do Processo:   29717
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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