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  PORTARIA 3.146/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 3.048, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTAURA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.048/2023 23/11/2023AlteraArt. 2º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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