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  LEI ORDINÁRIA 3.774/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI OS PROJETOS COM PRAZO DE DURAÇÃO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 94/2023
Nº do Processo:   29763
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 66, inciso X

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