O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído os projetos abaixo descriminados com prazo de duração determinado resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, que possuem em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública com prazo de duração determinado no âmbito do Município de Nova Venécia-ES:
I - Programa Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
II - Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PAC'S e Estratégia Saúde da Família – ESF;
III - Programa Criança Feliz.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES, para atender as atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos/programas em quantitativo necessário para atender as necessidades, nos termos do Anexo Único – Projetos com Prazo de Duração Determinado desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 4 de dezembro de 2023; 69º de
Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Nova Venécia.
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PROGRAMA CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS |
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO (EM REAIS - R$) |
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Médico Generalista |
24 horas semanais |
6.199,15 |
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Enfermeiro |
30 horas semanais |
3.046,65 |
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Técnico de Enfermagem |
44 horas semanais |
1.891,10 |
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Assistente Social |
30 horas semanais |
3.219,32 |
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Terapeuta Ocupacional |
30 horas semanais |
1.923,24 |
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Psicólogo |
24 horas semanais |
3.931,16 |
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PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PAC'S
E ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF |
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO (EM R$) |
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Médico Clínico Geral |
40 horas semanais |
9.827,93 |
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Enfermeiro |
40 horas semanais |
4.233,57 |
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Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais |
1.891,10 |
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Odontólogo |
40 horas semanais |
4.233,57 |
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Auxiliar de Consultório Odontológico |
40 horas semanais |
1.345,67 |
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PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO (EM R$) |
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Visitador do Programa Criança Feliz |
40 horas semanais |
1.059,30 |