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  PORTARIA 3.120/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona Inciso II do artigo 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.124/2023 21/12/2023Altera Art. 1º

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