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  LEI ORDINÁRIA 3.761/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2022
Nº do Processo:   27716
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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