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  LEI ORDINÁRIA 2.883/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2009

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LEI ORDINÁRIA3.541/2019 23/12/2019Revoga Totalmente

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