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  PORTARIA 2.963/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 2.958, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2023

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PORTARIA2.958/2023 15/08/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 189; parágrafo único do artigo 192
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
PORTARIA2.958/2023 15/08/2023Alteraprazo constante do art. 3º

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