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  RESOLUÇÃO 431/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 10/2023
Nº do Processo:   29060
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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