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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 37/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 43, § 2º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Alteraart. 67
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Revoga§§ 2º, 3º e 4º do art. 67

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