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  LEI ORDINÁRIA 3.746/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DESIGNADOS PARA ATUAR NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESENVOLVIDOS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2023
Nº do Processo:   28833
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.767/2006 08/06/2006Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO426/2023 28/02/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA2.767/2006 08/06/2006Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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