LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO INVESTIDOS NAS FUNÇÕES DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/06/2006

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.746/2023	24/07/2023	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	3.746/2023	24/07/2023	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.433/2017	24/11/2017	Menciona	§ 1º do art. 1º

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