Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM E/OU PROCESSEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E REVOGA A LEI Nº 3.337/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2023
Nº do Processo:   28810
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.337/2015 04/09/2015Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.497/2018 21/12/2018MencionaArt. 2º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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