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  LEI ORDINÁRIA 3.738/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO REPASSE DE RECURSOS DO GABINETE DO PREFEITO AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE NOVA VENÉCIA-ES – CONSENOVE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 62/2023
Nº do Processo:   28895
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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