O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse de recursos provenientes do Gabinete do Prefeito, no montante de R$ 49.410,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais), ao Conselho de Segurança de Nova Venécia-ES – CONSENOVE com o objetivo da sua manutenção e desenvolvimento das suas atividades.
Art. 2º Fica o Conselho de Segurança de Nova Venécia-ES – CONSENOVE obrigado a proceder a prestação de contas junto ao Gabinete do Prefeito ao final do exercício financeiro de 2023, qual seja, 31 de dezembro de 2023, sob pena de reversão do repasse financeiro concedido.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 de junho de 2023; 69º de
Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.