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  RESOLUÇÃO 428/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA À RESOLUÇÃO N° 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2023
Nº do Processo:   28149
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005IncluiXVI ao parágrafo único do art. 18
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005AlteraInciso XV do parágrafo único do art. 18
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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