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  LEI ORDINÁRIA 3.705/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES O PROGRAMA ECONOMIA ESTRATÉGICA PESSOAL, VOLTADO PARA INCENTIVAR E IMCREMENTAR A RENDA PESSOAL E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2023
Nº do Processo:   28086
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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