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  DECRETO LEGISLATIVO 794/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2023

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

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