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  LEI ORDINÁRIA 3.698/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE VEÍCULO OFICIAL À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2023
Nº do Processo:   28161
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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