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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 36/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   28108
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990AlteraInciso XXV do art.18 e art. 21
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Art. 43

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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