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  PORTARIA 2.718/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO DE ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD) NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, VERSÃO 3.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2022

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionainciso II e XIII do Art. 39 e caput

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