Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES NOS DIAS 09 E 13 DE DEZEMBRO DE 2022 DEVIDO AOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

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