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  PORTARIA 2.738/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133/2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2022

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA2.499/2022 07/01/2022AlteraPrazo prorrogado por 3 (três) meses

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