Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE HOMENAGENS ÀS PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2022
Nº do Processo:   27369
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO419/2019 17/12/2019Menciona
RESOLUÇÃO418/2019 17/12/2019Menciona
RESOLUÇÃO413/2017 24/08/2017Menciona
DECRETO LEGISLATIVO594/2015 03/11/2015Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.