Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA - SRH - 003/2022, VERSÃO 001, QUE DISCIPLINA, ORIENTA E PADRONIZA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES A CONCESSÕES DE AFASTAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE FÉRIAS, BANCO DE HORAS, ANIVERSÁRIO, LUTO E SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2022

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

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