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  PORTARIA 2.649/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2022

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RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaAlínea I, Inciso XXV do Art. 39; Art. 77

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