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  PORTARIA 2.588/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2022

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RESOLUÇÃO410/2017 27/06/2017Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77

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