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  LEI ORDINÁRIA 3.658/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E DA BANDEIRA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2022
Nº do Processo:   26930
Ano do Processo:   2022

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EDUCAÇÃO

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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