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  LEI ORDINÁRIA 3.653/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONSTANTE DA QUADRA 9 (NOVE) DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO JOSÉ DALVIT E AUTORIZA DOAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2022
Nº do Processo:   26918
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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