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  LEI ORDINÁRIA 3.644/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2022
Nº do Processo:   26742
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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