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  PORTARIA 2.524/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA VEREADOR PARA PREENCHER VAGA NA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (CAMA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39, inciso XXIII
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 3º, art. 34

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