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  LEI ORDINÁRIA 3.635/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.724, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SECRETÁRIOS – AGENTES POLÍTICOS – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2022
Nº do Processo:   26510
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.724/2005 09/11/2005Alteraparágrafo único do art. 2°; Anexo Único – Quadro Aplicativo de Diárias dos Secretários Municipais;
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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