Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 421, DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES,
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/01/2022