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  RESOLUÇÃO 421/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2020
Nº do Processo:   24592
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 55, alínea g
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 33, XII e Art. 39, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO422/2022 11/01/2022Alteraart. 1º; art. 11;

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