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  PORTARIA 2.468/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2021

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 37, II

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