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  PORTARIA 2.298/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2020 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2020

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 37

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