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  PORTARIA 2.244/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008Menciona§ 1º do do Art. 148
RESOLUÇÃO348/2005 18/11/2005MencionaInciso XXV do Art. 39

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