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  PORTARIA 2.386/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO263/1990 06/11/1990MencionaAlínea "l" do inciso XXV, art. 39; Art. 77;

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