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  LEI ORDINÁRIA 3.553/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2020
Nº do Processo:   24739
Ano do Processo:   2020

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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